Movimento Econômico
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Legislação sobre apuração do valor adicionado

Publicado em 14/04/2021 às 11:14 - Atualizado em 08/04/2021 às 15:21

Aqui você tem acesso à legislação que regulamenta a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios.

Recomenda-se acessar cada texto legal (Lei, decreto e portaria) diretamente na origem, no site da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/SC, aqui

- Portaria SEF nº 233/2012Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, Institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA, destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto do ICMS.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989.


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